Os Planos Integrados de Vassouras (PIV) são uma iniciativa da Prefeitura de Vassouras que tem como finalidade a atualização de importantes marcos legais urbanos para planejar o desenvolvimento do território municipal. Fazem parte dos Planos Integrados de Vassouras: 1) a revisão do Plano Diretor Municipal de Vassouras e da legislação urbanística complementar (Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) 2) a revisão e complementação do Código de Obras e do Código de Posturas e 3) a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

A partir deste portal eletrônico você poderá acompanhar todas as ações desenvolvidas nos Planos Integrados de Vassouras, incluindo acesso a documentos elaborados, ficar por dentro das agendas de eventos públicos, tirar dúvidas por meio de perguntas mais frequentes, saber como participar e entrar em contato com a equipe gestora do PIV.

Os Planos Integrados de Vassouras são uma iniciativa do executivo municipal e estão diretamente ligadas a Secretaria de Urbanismo e Patrimônio Histórico. Além da Coordenação Técnica (com os setores da DAAFs e PROJETE), foi formada uma Equipe Técnica Municipal que conta com membros de diferentes setores da Prefeitura de Vassouras, a saber: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes, Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo, Procuradoria Geral do Município. Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Assistência Social, Defesa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Esporte, Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração.

Por fim, destaca-se também que a Prefeitura de Vassouras contratou o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) para prestar serviços de assessoria técnica e metodológica ao processo de elaboração dos Planos Integrados de Vassouras.

A importância do Plano Diretor pode ser analisada a partir de diferentes pontos de vista: jurídico; organização da gestão; desenvolvimento sustentável. Antes de mais nada, ter o Plano Diretor atualizado é obrigação determinada pela Constituição Federal, que deve ser cumprida nos termos do Estatuto da Cidade por Municípios que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:

• Com mais de vinte mil habitantes;
• Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
• Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;
• Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
• Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
• Incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
  
  

O Município de Vassouras se enquadra nos critérios de obrigatoriedade e, de acordo com a legislação federal. Ter o Plano Diretor atualizado é, portanto, condição de segurança jurídica para gestores municipais.

Para além da obrigação legal, um bom Plano Diretor é essencial para o bom desempenho da gestão urbana e territorial conduzida pelo Governo Municipal, ainda que não seja o único requisito. O Plano Diretor é o instrumento adequado para o Município estabelecer as diretrizes para seu desenvolvimento urbano e territorial, a partir de estudos técnicos atualizados e da discussão de problemas e propostas com os diferentes segmentos sociais.

Para a promoção sustentável do desenvolvimento municipal, o Plano Diretor deve expressar a visão de futuro do Município, indicando diretrizes e prioridades de ação para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico local; promover melhores condições de moradia, de acesso ao saneamento básico, transporte e mobilidade para todos os habitantes, em especial os mais pobres; contribuir para a qualificação dos espaços públicos; potencializar singularidades culturais locais; proteger o meio ambiente e ampliar os benefícios de sua manutenção.

Considerando as diferentes variáveis sociais, culturais, econômicas e ambientais, as diversas dinâmicas incidentes sobre o território e as demandas e peculiaridades da realidade municipal, o Plano Diretor deve orientar a atuação de todos os agentes públicos e privados que intervém sobre o território.

O Plano de Mobilidade Urbana tem como objetivo a construção de um conjunto de diretrizes capazes de orientar de modo sustentável o deslocamento das pessoas dentro de um Município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Nesse sentido, são levados em consideração os diferentes tipos de transportes utilizados em uma cidade (carros, bicicletas, trens, caminhões, etc.), assim como as diferentes funcionalidades (comercial, industrial, agrícola, etc.).

O Plano de Mobilidade Urbana contribui para a reorganização dos sistemas de transporte, para a melhoria qualitativa de deslocamento em um determinado Município, por meio da adoção de novos sistemas e instrumentos orientados para essas finalidades.

O Código de Obras é o instrumento que permite a Administração Municipal fiscalizar e regular adequadamente os espaços construídos do Município. Entre seus princípios podemos destacar: o conforto ambiental, a conservação de energia, a acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, entre outros. Trata-se de um conjunto de diretrizes capaz de contribuir com a melhoria da qualidade de vida, tanto das áreas rurais como as áreas urbanas de um Município.

Já o Código de Posturas é o instrumento que determina as normas da utilização dos espaços públicos de um Município. Desse modo, trata-se de um conjunto de normas capaz de orientar temas como: a utilização de passeios, a realização de eventos, a instalação de mobiliário urbano, instalação de faixas e cartazes, outdoors, assim como o plantio de árvores, etc. Por meio de sua elaboração, a Administração Municipal realiza o controle e a fiscalização de todas as atividades que necessitam ou desejam se utilizar dos espaços públicos de um determinado Município.

• ETAPA 1 – ORGANIZAÇÃO PARA O TRABALHO;
• ETAPA 2– DIAGNÓSTICO – REALIDADE ATUAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE;
• ETAPA 3 – DISCUSSÃO DA REALIDADE ATUAL E ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSIÇÕES;
• ETAPA 4– DETALHAMENTO DAS PROPOSIÇÕES, CONSOLIDAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR;
• ETAPA 5 –PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS E MINUTAS DOS PROJETOS DE LEI.

Todos os cidadãos e cidadãs poderão participar do processo de elaboração dos Planos Integrados de Vassouras. A Prefeitura Municipal promoverá diversos canais de comunicação, tais como: espaço no site oficial da Prefeitura; reuniões comunitárias e setoriais, audiências públicas, etc. Para a ampla divulgação das atividades dos Planos Integrados de Vassouras, estão sendo pensados recursos diversos para garantir que as informações cheguem a todos.

Mas é importante também que se valorize a participação organizada da população. De modo especial a Revisão do Plano Diretor, trata-se de um processo de construção coletiva e não um apanhado de reivindicações individuais. Nesse sentido, os interessados devem também buscar se aproximar de organizações com as quais têm afinidades, tais como: associações comunitárias, coletivos, movimentos sociais, entidades profissionais, sindicais ou empresariais, universidades, etc. A participação organizada dos segmentos sociais tende a contribuir para discussões mais qualificadas no processo de revisão de planos diretores e deve, portanto, ser valorizada.

É preciso frisar que o processo de elaboração dos Planos Integrados de Vassouras respeitará as determinações de distanciamento social enquanto durar a pandemia do Covid-19.