Planos Integrados de Vassouras

Os Planos Integrados de Vassouras (PIV) são uma iniciativa da Prefeitura de Vassouras que tem como finalidade a atualização de importantes marcos legais urbanos para planejar o desenvolvimento do território municipal. Fazem parte dos Planos Integrados de Vassouras: 1) a revisão do Plano Diretor Municipal de Vassouras e da legislação urbanística complementar (Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) 2) a revisão e complementação do Código de Obras e do Código de Posturas e 3) a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

A partir deste portal eletrônico você poderá acompanhar todas as ações desenvolvidas nos Planos Integrados de Vassouras, incluindo acesso aos documentos elaborados, ficar por dentro das agendas de eventos públicos, tirar dúvidas por meio de perguntas mais frequentes, saber como participar e entrar em contato com a equipe gestora do PIV.

Sobre os planos

Previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é o principal instrumento municipal para planejar o desenvolvimento da cidade. É uma lei municipal, elaborada por iniciativa do poder executivo (Prefeitura) e aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores). Mas o processo de elaboração do Plano Diretor tem que contar com a participação de toda a sociedade. O Plano deve indicar para onde e como a cidade deve crescer, bem como as prioridades dos investimentos públicos em habitação, saneamento, mobilidade, meio ambiente e melhorias dos espaços públicos. Também define as regras gerais para se abrir novos loteamentos, para instalação de novos empreendimentos e construções. A Política Urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A visão da função social sobre a cidade e a propriedade urbana foi a grande inovação dessas leis. Sem comprometer o direito à propriedade, o que esse princípio define é que os interesses coletivos prevalecem sobre os interesses individuais, o que é essencial para a garantia do direito à cidade sustentável. Deve-se observar também que o Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, sendo um de seus principais instrumentos, pois tem o poder de orientar as previsões do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA), que devem incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
O Código Municipal de Posturas e o Código Municipal de Obras e Edificações são os mais tradicionais instrumentos adotados pelas prefeituras para o controle urbanístico. Atualmente, a especialização temática do sofisticado ordenamento jurídico em temas implicados com a política urbana, sua correlação e interdependência, e os passivos ambientais acumulados pelas cidades representam grande desafio para a maioria dos Municípios, frente ao quadro de carência de sistemas de informações, capacitação técnica e aparelhamento para gestão. Especificamente, o Código de Obras é o instrumento que permite à administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Já o Código de Posturas tem como objetivo regular o uso de espaços urbanos pelos cidadãos, como o exercício de atividades profissionais, instalação de faixas e cartazes em locais públicos, a realização de eventos, as regras de utilização dos espaços públicos, entre outras formas de utilização.

Previsto pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/12), o Plano de Mobilidade Urbana tem como objetivo dotar o Município de diretrizes locais e de elenco indicativo de projetos e instrumentos de gestão capazes de nortear investimentos na melhoria da mobilidade urbana, nos seus diversos aspectos e modalidades, de acordo com as necessidades e especificidades locais. Trata-se de planejar ação abrangente de estruturação da mobilidade urbana na Cidade conforme um padrão de desempenho que responda às necessidades da dinâmica urbana, reforçando um modelo sustentável para o setor e de baixo impacto socioambiental local.

Agenda

PRÓXIMOS EVENTOS

Em breve novas informações.

EVENTOS ANTERIORES

Reuniões Comunitárias

Andrade Pinto

Escola Municipal Prefeito Pedro Ivo da Costa - Rua Antônio Pinheiro nº 239

Andrade Costa

Escola Municipal Sagrada Família de Nazareth - Rua São José s/nº

Massambará

Escola Municipal Abel José Machado - Rua Abel Machado nº 77

Barão de Vassouras

Escola Municipal Dep. José Carlos Vaz de Miranda - Rua Exp. Cândido da Luz Paiva, 53

Bacia de Pedra (Itakamosi)

Escola Municipal. Natalino de Mello - Rua Antônio Francisco Barbosa nº 88

São Sebastião dos Ferreiros

Escola Municipal São Sebastião dos Ferreiros - Praça da Matriz nº 13

Audiência Pública - Diagnóstico do Plano de Mobilidade Urbana

Assista à gravação

Youtube - Câmara Municipal de Vassouras

Audiência Pública - Diagnóstico da Revisão do Plano Diretor

Assista à gravação

Youtube - Câmara Municipal de Vassouras

Etapas e Produtos

ETAPA 1 - ORGANIZAÇÃO PARA O TRABALHO

Esta etapa refere-se à estruturação do Plano de Trabalho, que inclui detalhamento de atividades a serem realizadas, produtos a serem entregues e cronograma do trabalho, além de estratégias de mobilização social.

ETAPA 2 - DIAGNÓSTICO – REALIDADE ATUAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE

Envolve o levantamento e análise de informações e dados técnicos que apontam para a realidade territorial, social, econômica e ambiental do município.

Produto 2a

DIAGNÓSTICO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR E LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA

Produto 2b

DIAGNÓSTICO DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E CÓDIGO DE POSTURAS

Produto 2c

DIAGNÓSTICO DO PLANO DE MOBILIDADE

Participe da elaboração dos Planos Integrados de Vassouras! Até 10 de setembro de 2021.

ETAPA 3 - DISCUSSÃO DA REALIDADE ATUAL E ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSIÇÕES

Nesta etapa serão aprofundadas as análises de temas identificados no diagnóstico como prioritários ou críticos, com avaliação de processos e movimentos tendenciais, levando em consideração os fatores de pressão sobre a urbanização, os vetores de crescimento urbano e os projetos recentes, em andamento e previstos para o Município e, sobretudo, os valores e maiores potenciais identificados.

etapa não iniciada

ETAPA 4 - DETALHAMENTO DAS PROPOSIÇÕES, CONSOLIDAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR;

Esta etapa envolve o detalhamento das propostas para o Município, incluindoas diretrizes de ordenamento territorial (macrozoneamento municipal e zoneamento urbano) bem como as diretrizes temáticas . De forma integrada, as propostas deverão tratar dos instrumentos aplicáveis à realidade municipal.

etapa não iniciada

ETAPA 5 - PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS E MINUTAS DOS PROJETOS DE LEI

A etapa final do trabalho é referente à elaboração dos Planos na forma de anteprojetos de leis. Também será produzido o Plano de Ações e Investimentos, documento que  identifica as principais ações previstas no Plano Diretor e demais instrumentos com indicação de estratégias e graus de prioridade.

etapa não iniciada

Legislação e Referências

Legislação Municipal:

Plano Diretor - 2007

Lei Complementar 2207/2007

Plano Diretor Rural - 2017

Lei Complementar 2942/2017

Como Participar?

Os Planos Integrados de Vassouras contribuirão para a criação das bases para consolidação de uma cidade inclusiva, sustentável e que promove qualidade de vida, distribuindo de forma justa os custos e benefícios da urbanização. A sua participação é fundamental para que o processo de elaboração dos Planos Integrados de Vassouras seja feito da forma mais democrática, justa e transparente.

Por isso, são previstos diversos eventos abertos para que toda a sociedade possa participar e contribuir neste processo. Confira os nossos próximos encontros por meio da nossa Agenda.

Perguntas Frequentes​

Os Planos Integrados de Vassouras (PIV) são uma iniciativa da Prefeitura de Vassouras que tem como finalidade a atualização de importantes marcos legais urbanos para planejar o desenvolvimento do território municipal. Fazem parte dos Planos Integrados de Vassouras: 1) a revisão do Plano Diretor Municipal de Vassouras e da legislação urbanística complementar (Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) 2) a revisão e complementação do Código de Obras e do Código de Posturas e 3) a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

A partir deste portal eletrônico você poderá acompanhar todas as ações desenvolvidas nos Planos Integrados de Vassouras, incluindo acesso a documentos elaborados, ficar por dentro das agendas de eventos públicos, tirar dúvidas por meio de perguntas mais frequentes, saber como participar e entrar em contato com a equipe gestora do PIV.

Os Planos Integrados de Vassouras são uma iniciativa do executivo municipal e estão diretamente ligadas a Secretaria de Urbanismo e Patrimônio Histórico. Além da Coordenação Técnica (com os setores da DAAFs e PROJETE), foi formada uma Equipe Técnica Municipal que conta com membros de diferentes setores da Prefeitura de Vassouras, a saber: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes, Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo, Procuradoria Geral do Município. Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Assistência Social, Defesa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Esporte, Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração.

Por fim, destaca-se também que a Prefeitura de Vassouras contratou o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) para prestar serviços de assessoria técnica e metodológica ao processo de elaboração dos Planos Integrados de Vassouras.

A importância do Plano Diretor pode ser analisada a partir de diferentes pontos de vista: jurídico; organização da gestão; desenvolvimento sustentável. Antes de mais nada, ter o Plano Diretor atualizado é obrigação determinada pela Constituição Federal, que deve ser cumprida nos termos do Estatuto da Cidade por Municípios que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:

  • Com mais de vinte mil habitantes;
  • Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
  • Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;
  • Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
  • Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
  • Incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

O Município de Vassouras se enquadra nos critérios de obrigatoriedade e, de acordo com a legislação federal. Ter o Plano Diretor atualizado é, portanto, condição de segurança jurídica para gestores municipais.

Para além da obrigação legal, um bom Plano Diretor é essencial para o bom desempenho da gestão urbana e territorial conduzida pelo Governo Municipal, ainda que não seja o único requisito. O Plano Diretor é o instrumento adequado para o Município estabelecer as diretrizes para seu desenvolvimento urbano e territorial, a partir de estudos técnicos atualizados e da discussão de problemas e propostas com os diferentes segmentos sociais.

Para a promoção sustentável do desenvolvimento municipal, o Plano Diretor deve expressar a visão de futuro do Município, indicando diretrizes e prioridades de ação para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico local; promover melhores condições de moradia, de acesso ao saneamento básico, transporte e mobilidade para todos os habitantes, em especial os mais pobres; contribuir para a qualificação dos espaços públicos; potencializar singularidades culturais locais; proteger o meio ambiente e ampliar os benefícios de sua manutenção.

Considerando as diferentes variáveis sociais, culturais, econômicas e ambientais, as diversas dinâmicas incidentes sobre o território e as demandas e peculiaridades da realidade municipal, o Plano Diretor deve orientar a atuação de todos os agentes públicos e privados que intervém sobre o território.

O Plano de Mobilidade Urbana tem como objetivo a construção de um conjunto de diretrizes capazes de orientar de modo sustentável o deslocamento das pessoas dentro de um Município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Nesse sentido, são levados em consideração os diferentes tipos de transportes utilizados em uma cidade (carros, bicicletas, trens, caminhões, etc.), assim como as diferentes funcionalidades (comercial, industrial, agrícola, etc.).

O Plano de Mobilidade Urbana contribui para a reorganização dos sistemas de transporte, para a melhoria qualitativa de deslocamento em um determinado Município, por meio da adoção de novos sistemas e instrumentos orientados para essas finalidades.

O Código de Obras é o instrumento que permite a Administração Municipal fiscalizar e regular adequadamente os espaços construídos do Município. Entre seus princípios podemos destacar: o conforto ambiental, a conservação de energia, a acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, entre outros. Trata-se de um conjunto de diretrizes capaz de contribuir com a melhoria da qualidade de vida, tanto das áreas rurais como as áreas urbanas de um Município.

Já o Código de Posturas é o instrumento que determina as normas da utilização dos espaços públicos de um Município. Desse modo, trata-se de um conjunto de normas capaz de orientar temas como: a utilização de passeios, a realização de eventos, a instalação de mobiliário urbano, instalação de faixas e cartazes, outdoors, assim como o plantio de árvores, etc. Por meio de sua elaboração, a Administração Municipal realiza o controle e a fiscalização de todas as atividades que necessitam ou desejam se utilizar dos espaços públicos de um determinado Município.

Os Planos Integrados de Vassouras estão organizados em cinco etapas de trabalho:
  • ETAPA 1 – ORGANIZAÇÃO PARA O TRABALHO;
  • ETAPA 2– DIAGNÓSTICO – REALIDADE ATUAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE;
  • ETAPA 3 – DISCUSSÃO DA REALIDADE ATUAL E ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSIÇÕES;
  • ETAPA 4– DETALHAMENTO DAS PROPOSIÇÕES, CONSOLIDAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR;
  • ETAPA 5 –PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS E MINUTAS DOS PROJETOS DE LEI.
A elaboração dos Planos Integrados de Vassouras foi iniciada n no mês de setembro de 2020 e está em andamento. Acompanhe o processo do trabalho em Cronograma/Agenda.

Todos os cidadãos e cidadãs poderão participar do processo de elaboração dos Planos Integrados de Vassouras. A Prefeitura Municipal promoverá diversos canais de comunicação, tais como: espaço no site oficial da Prefeitura; reuniões comunitárias e setoriais, audiências públicas, etc. Para a ampla divulgação das atividades dos Planos Integrados de Vassouras, estão sendo pensados recursos diversos para garantir que as informações cheguem a todos.

Mas é importante também que se valorize a participação organizada da população. De modo especial a Revisão do Plano Diretor, trata-se de um processo de construção coletiva e não um apanhado de reivindicações individuais. Nesse sentido, os interessados devem também buscar se aproximar de organizações com as quais têm afinidades, tais como: associações comunitárias, coletivos, movimentos sociais, entidades profissionais, sindicais ou empresariais, universidades, etc. A participação organizada dos segmentos sociais tende a contribuir para discussões mais qualificadas no processo de revisão de planos diretores e deve, portanto, ser valorizada.

É preciso frisar que o processo de elaboração dos Planos Integrados de Vassouras respeitará as determinações de distanciamento social enquanto durar a pandemia do Covid-19.

Contato

Para entrar em contato com a Prefeitura em relação aos Planos Integrados de Vassouras (PIV) bem como para encaminhar sugestões e contribuições utilize o email: piv.vassouras@gmail.com